A AFSI fez uma representação em 2013 à Procuradoria Geral da República solicitando que a norma proibindo o exercício provisório no exterior fosse declarada inconstitucional. A ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada oficialmente em agosto de 2015 no Supremo Tribunal Federal. Desde então a associação vem acompanhando os trâmites de julgamento e está preparada para fazer a defesa da causa perante o STF, que deve acontecer em 2021.

A AFSI defende que a administração pública incentive e priorize a concessão do teletrabalho aos servidores licenciados para acompanhar seus cônjuges, de forma a permitir um melhor aproveitamento dos seus próprios servidores públicos que, caso contrário, muitas vezes permanecem ociosos durante o período da licença. 

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A situação comum de hoje em dia, em que ambos os membros do casal podem ter emprego e profissão próprias, com possibilidade de descontar para um fundo de pensão (estatal ou privado) e garantir uma aposentadoria para a velhice não se aplica aos cônjuges dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

Pelas contingências próprias de uma vida passada em grande parte no estrangeiro, e pela imprevisibilidade dos postos em que será colocado em serviço o servidor de que é cônjuge, qualquer possibilidade de prosseguir uma carreira própria não passa, com honrosas exceções, de uma miragem.

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No exterior alguns postos podem apresentar desafios intransponíveis ao Direitos das Pessoas com Deficiências.

Resolver estes desafios numa visão familiar onde não estamos vendo 1 pessoa e sim um grupo de pessoas expatriadas é bastante complexo, especialmente quando entendemos que estas famílias serão removidas frequentemente para diferentes países ao longo da carreira do servidor. O desejo de buscar o melhor atendimento nos países aos quais estas famílias serão removidas é muitas vezes limitado.

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No Brasil:
A opção pelo ensino no sistema brasileiro torna-se problemática, porque a vida dos filhos dos servidores do MRE está condicionada pela constante mudança de país. Com vistas a diminuir os choques provocados pelas mudanças linguísticas e pelos diferentes sistemas de ensino, a maioria tende a frequentar preferencialmente escolas internacionais bilíngues (francês, inglês e alemão). Essas escolas normalmente são privadas e tem custo elevado.

No exterior:
O custo de creches e escolas internacionais no exterior costuma variar entre mil e três mil dólares por mês por filho, comprometendo seriamente a renda da família e dificultando (ou mesmo impedindo, em alguns casos) que o servidor possa trabalhar em países onde a educação não é gratuita. Além disso, mesmo nesses casos (quando há escolas públicas), nem sempre há a garantia de adequação do currículo escolar numa mudança de posto.

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Por que razão é tão importante esta temática dos FBS? – FBS constituem uma significativa proporção do total de cônjuges dos […]

Embora a dupla renda represente uma realidade social atual e faça parte da vida da maioria das famílias no Brasil e no estrangeiro, os cônjuges dos servidores do Itamaraty têm o seu direito social ao trabalho – elencado no Artigo  6o. da Constituição Federal – seriamente limitado em consequência de diversas restrições.

Pela atual legislação (Lei n.º 8.213/91, art. 77, § 2º, inciso V, acrescentado pela Lei 13.135/2015), o benefício da pensão vitalícia é restrito a cônjuges com 45 ou mais anos de idade.

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O Ministério das Relações Exteriores publicou o 12º volume da coleção “Mundo Afora”, sobre políticas de combate à violência e à […]

O Outreach é uma iniciativa da AFSI e tem como objetivo criar grupos de “boas-vindas e ajuda” em cada posto que o MRE tem espalhado pelo mundo. O intuito destes grupos é fazer com que os recém-chegados se sintam acolhidos, bem recebidos e menos sozinhos.

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Mudar para outro país é uma experiência incrível e enriquecedora, mas também pode ser trabalhosa e amedrontadora. Organizar todos os detalhes da viagem, da mudança, de moradia transitória e enfrentar todas as burocracias envolvidas já são desafios esperados, mas como ficará a sua cobertura e os cuidados médicos no exterior? Como se preparar para uma melhor resposta perante uma emergência médica em um país desconhecido, onde você pode se encontrar só e sem auxílio num momento crítico?

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